O contrato de gestão como instrumento de melhoria da qualidade da regulação: análise da organização social casa do estudante de Pernambuco / The management contract as a instrument for improving the quality of regulation: analysis of the social organization the Pernambuco student’s house

Abstract

Após a Reforma do Estado, desencadeada entre os anos 1994 e 1995, surgiu o modelo de gestão por Organizações Sociais (OS), no qual uma entidade privada sem fins lucrativos, após qualificar-se com OS, está habilitada a celebrar com o Estado um Contrato de Gestão e, por consequência, prestar serviços à população, mediante o recebimento de recursos públicos e a cessão de servidores e bens públicos. Por outro lado, a Organização Social fica responsável por cumprir metas e atingir todos os resultados previstos no contrato. Assim, o presente estudo analisa os Contratos de Gestão da Casa do Estudante de Pernambuco, referentes aos anos de 2018 e 2019, bem como o cumprimento de metas e a correta aplicação dos recursos públicos, com foco na melhoria da qualidade regulatória. Quanto à metodologia, trata-se de um estudo exploratório e descritivo, desenvolvido por meio de pesquisa documental de caráter qualitativo sobre a atividade de fiscalização realizada pela ARPE. Como resultado, obtido pelo comparativo de aplicação de recursos nos dois contratos, verificou-se que a Casa do Estudante de Pernambuco exerceu seu papel de forma eficiente, cumprindo as metas estipuladas no contrato. Conclui-se que o aprimoramento da gestão, associado a investimentos públicos e a fiscalização contratual, possibilita o exercício das atividades delegadas de forma correta, demonstrando sensível melhoria da qualidade regulatória.