2021
DOI: 10.31512/rdj.v21i39.308
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O Dever Fundamental De Proteção À Criança E Ao Idoso Como Fundamento Do Benefício De Auxílio Doença Parental

Abstract: A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças e idosos contribui na fundamentação da criação do Auxílio-Doença Parental. Inicialmente, foi abordado o dever étic… Show more

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