O Direito à privacidade e à imagem nas cidades inteligentes

Abstract

A pesquisa tem o objetivo de cooperar com questões relacionadas à abordagem dos avanços tecnológicos presentes nos dias atuais, como, as smart cities, que não são comumente discutidas no âmbito jurídico. Assim, será abordado a importância das chamadas cidades inteligentes como uma possível efetivação de direitos, e se as smart cities, devido às suas altas tecnologias, como fiscalização em tempo real, e a inteligência artificial (IA), poderão violar os direitos à privacidade e o direito à imagem dos indivíduos, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, trazendo prejuízos e se há a necessidade de legislações mais específicas para a não violação. Para a pesquisa de caráter jurídico-científica, foi utilizado o método dedutivo e analítico da doutrina constitucional, jurisprudências, artigos científicos e livros bibliográficos pertinentes a pesquisa.
 Palavras-chave: Cidades inteligentes. Direitos fundamentais e sociais. Direito à privacidade. Direito à imagem.