O direito e status jurídico dos animais não-humanos

Abstract

Este artigo aborda os direitos fundamentais dos animais não-humanos, contrapondo o movimento da ética animal ao avanço legislativo. A questão que norteou a pesquisa foi: o avanço da legislação protetiva aos animais sencientes tem sido suficiente para proteger os animais não-humanos no Brasil? Com vistas a responder o problema proposto, o presente artigo objetiva discutir o avanço da legislação protetiva aos animais sencientes em uma perspectiva política, jurídica e ética. A metodologia empregada no desenvolvimento desta pesquisa foi a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da consulta a livros, artigos, jurisprudência e legislações que se dedicam ao estudo dos direitos dos animais não-humanos. Foi visto que no Brasil, a questão das vaquejadas, bem como muitos outros atos de maus-tratos aos animais, não deixa dúvida de que no estágio em que a legislação brasileira se encontra atualmente, os animais não têm recebido uma proteção efetiva. Já a Legislação Portuguesa, parece ser mais efetiva que a brasileira. Trata-se de um estatuto jurídico que deixou de tratar os animais como objetos para considerá-los seres dotados de sensações e sentimentos. Ao final do estudo concluiu-se que a Legislação Portuguesa poderia servir para inspirar o legislativo brasileiro a respeitar mais os animais e para motivar o parlamento a dar celeridade aos projetos de lei sobre a matéria.