O estado de exceção na experiência constitucional brasileira

Abstract

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados. ResumoO ensaio examina a história constitucional brasileira no que se refere às várias tentativas de normatização do estado de exceção. São examinados os vários modelos de excepcionalidade com os quais contamos, nos textos constitucionais, bem como na legislação em geral. Constrói-se um pano de fundo histórico que pretende evidenciar que as várias tentativas de normatização podem comprovar que o estado de exceção é um fato político, e não um fato jurídico e que, por isso, pode ser incontrolável. O ensaio pretende experimentar as premissas conceituais de Giorgio Agamben e de Carl Schmitt na realidade histórica e constitucional brasileira.Palavras-chave: estado de exceção, história constitucional, tentativas de regulamentação, fato político, dificuldade de apreensão do estado de exceção como um fato jurídico. AbstractThe paper considers the Brazilian constitutional history as for the numerous efforts towards the accomplishment of a regulatory framework regarding the regime of exception. It reviews the various regulatory patterns of the regime of exception in the Brazilian constitutions as well as in many Brazilian statutes in general. The paper considers also an historical background in which it argues that many efforts towards the regulation may confirm that the regime of exception is more a political fact than a legal one. Thus, a regime of exception can be uncontrollable. The essay intends to experiment Giorgio Agamben and Carl Schmitt conceptual assumptions in the face of the Brazilian historical and constitutional reality.Keywords: regime of exception, constitutional history, efforts towards a statutory framework, political fact, difficulties in capturing the regime of exception as a legal fact.

O ato administrativo praticado por entidades privadas na atividade econômica

“…É este detalhe que tem escapado à doutrina em tempos de COVID-19, como neste exemplo: "É esse o grande paradoxo do estado de exceção, que concebido para a defesa das instituições democráticas, fez-se historicamente instrumento e recurso para minar as instituições para as quais fora concebido para defender" 929 .…”