O estatuto da criança e do adolescente de 1990, a extinção da FUNABEM e a criação da FCBIA

Abstract

Este artigo discute, historicamente, como se deu o movimento que extinguiu a FUNABEM e desinstitucionalizou milhares de menores entre, as primeiras décadas do final do século XX e os primeiros anos do século XXI. O estudo evidencia que o movimento, para além de uma preocupação militante com os menores institucionalizados precisava livrar o Estado da carga financeira. Além disso, demonstra a resistência do regime militar que mesmo enfraquecido tentava resgatar os conflitos sociais por meio da institucionalização. Ancorando-se em referenciais bibliográficos e análise documental primária o estudo evidencia os aspectos da crise econômica e os ajustes neoliberais de constituição de um Estado mínimo e escasso, de política social. O escasso financiamento Federal foi suprido, inicialmente, pela esperança no Fundo da Infância e Adolescência (FIA) que se apresenta agora como uma instância esvaziada no provimento de deliberações e execução orçamentária. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ser reconhecido como uma Lei que representou uma revolução no ordenamento jurídico juvenil brasileiro tem se mostrado inócuo porque se eximiu de definir percentuais mínimos de gasto do Estado o que tem contribuído para a não responsabilização da União em cumprir suas obrigações constitucionais. Recebido em: 21/08/2020.Aprovado em: 13/11/2020.