O imposto sobre circulação de mercadorias e os instituto da seletividade

Abstract

RESUMO:O objetivo deste artigo é apresentar o instituto da seletividade que o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 155 da Constituição Federal estabelece para as operações tributáveis pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Procura-se demonstrar que o instituto da seletividade, que muitos denominam princípio, pode ser instrumento de efetivação de justiça tributária e, assim, contribuir para que se alcance plenamente o ideal de justiça digno de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, são traçadas algumas considerações sobre o histórico dos impostos no Brasil; breve e genericamente, são apresentados marcos reguladores do imposto e dados atuais sobre sua importância e inserção na esfera econômica do Estado e dos contribuintes. Ao final, são tecidas considerações sobre a contribuição que o instituto oferece para a efetivação da federação de cooperação no Brasil e para o fortalecimento da aplicação do princípio da capacidade contributiva.Palavras-Chave: Capacidade Contributiva; ICMS; Justiça; Seletividade; Tributação. ABSTRACT:The aim of this paper is to present the selectivity institute that Item III of Paragraph 2 of Article 155 of the Federal Constitution provides for taxable purposes by Tax Operations Related to the Circulation of Goods and on Services of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication (ICMS). It seeks to demonstrate that the selectivity institute, which many call principle, can be an instrument of realization of tax justice and, thereby, contribute to reaching the full ideal of justice worthy of a democratic state of law. To do so, present some considerations about the history of taxes in Brazil; briefly and generally are presented regulatory frameworks of tax and present data on its role and importance in the economic sphere of the state and taxpayers. Finally, some considerations about the contribution that the institute provides for effective cooperative federation in Brazil and to strengthen the principle of ability to pay.