O Processo Administrativo Tributário E as Imunidades

Abstract

95O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E AS IMUNIDADESMayara Gabriela Lourenço?Leiner Marchetti Pereira**Evandro Marcelo dos Santos***Marcelo Figueiredo****RESUMOEste trabalho aborda as espécies de imunidades tributárias vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, interligadas ao uso da via processual administrativa para aplicação e reconhecimento de seus efeitos. Trata, especificamente, da aplicabilidade e do reconhecimento destas imunidades aos casos concretos, culminando na análise doutrinária classificativa de cada uma delas em contraste com a natureza impositiva do sistema tributário brasileiro. O objetivo do trabalho concentra-se em esclarecer se há ou não necessidade do uso da via processual administrativa pelas entidades beneficiadas pelas imunidades não autoaplicáveis, com destaque para o estudo das instituições de educação superior sem fins lucrativos, uma vez que estas quase sempre necessitam da apresentação de prévio requerimento administrativo perante o Fisco para obterem seus direitos afetos à imunidade garantidos e protegidos, ou até mesmo, para o intento de futura ação judicial em caso da presença de inconstitucionalidades.