O Processo Civil Internacional No CPC/2015 E Os Princípios Ali/Unidroit Do Processo Civil Transnacional: Uma Análise De Consonância Da Harmonização Processual

Abstract

A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de sua harmonização torna-se fundamental para a efetividade de direitos no mundo globalizado. Neste sentido, os princípios ALI/UNIDROIT são representativos da harmonização multilateral do processo civil transnacional. O objetivo do presente artigo é investigar em que medida o atual sistema processual brasileiro se compatibiliza com este modelo de framework rules