O Processo Eletrônico Como Instrumento de Democratização das Ações Coletivas

Abstract

Este trabalho pretende questionar a disciplina legal da legitimidade ativa das ações coletivas, na medida em que exclui completamente a participação do cidadão. Pretende-se, ainda, apresentar a teoria das ações coletivas como ações temáticas, na tentativa de expor o seu caráter democratizante e compatível com o modelo constitucional de processo brasileiro, no qual se valoriza o direito fundamental de acesso ao processo. Por fim, apresenta-se o processo eletrônico como uma alternativa viável para solucionar os óbices à democratização das ações coletivas.