O que Pode Existir de Novo na Legitimidade Ativa das Associações Civis para a Propositura de Ações Coletivas? Uma Análise Crítica dos PL’s 4.441/20 e 4.778/20

Abstract

Este artigo analisa as possíveis mudanças propostas pelos Projetos de Lei 4.441/20 e 4.778/20 quanto à legitimidade das associações civis para a propositura de ações coletivas, apresentando argumentos que demonstram que tais previsões podem restringir e prejudicar a atuação desses legitimados, ao invés de qualificá-la.