O Tributo E O Desenvolvimento Sustentável

Abstract

A política tributária sustentável é aquela que consegue aprovação no teste de benefícios líquidos (ambientais, sociais e econômicos). Para respeitar o sistema constitucional e os compromissos internacionais assumidos pelo país, é inadiável a incorporação definitiva do princípio da sustentabilidade no plano das relações tributárias, de maneira baseada em evidências. Mais do que nunca, além da escarbonização, a sustentabilidade multidimensional converte-se numa tarefa cogente, a cargo do Estado e da sociedade. Especificamente, o sistema de tributação serve como ferramenta-chave de arrecadação, bem como de internalização das externalidades negativas, proteção eficaz dos bens socioambientais e promoção, em tempo útil, da transição para o desenvolvimento sustentável.

Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses

“…Os desafios contemporâneos têm revelado a importância de encontrar a medida certa de intervenção estatal para fomentar o desenvolvimento sustentável, por meio da adoção do pensamento estratégico e da avaliação dos impactos globais, como o enfrentamento das externalidades da atividade produtiva e a dificuldade de preservação dos bens comuns [commons] (Freitas, 2016). Assim, ao interagir com os sistemas complexos da economia, da sociedade e do ambiente natural, com o estabelecimento de políticas públicas que fortaleçam a comunidade local, o desenvolvimento sustentável impõe os objetivos a serem perseguidos e alcançados por todas as nações (Freitas, 2016;J. Sachs, 2017).…”

“…A partir de então, ao tornar a sustentabilidade uma parte da agenda de negócios, o TBL reformulou o discurso da gestão, proporcionando o adequado balanceamento e importância às suas três dimensões (Alhaddi, 2015;Isil & Hernke, 2017). Em suma, a dimensão da prosperidade econômica abrange as ações públicas e privadas, as quais devem estar centradas no adequado trade-off entre a eficiência e a equidade para a gestão eficiente dos recursos econômicos, o equilíbrio entre a produção de bens e serviços, além da justa distribuição da riqueza (Freitas, 2016;I. Sachs, 2008).…”

“…Apesar de o conceito TBL ter sido criado para a gestão de negócios, atualmente considerando a profunda mudança de paradigma que está ocorrendo em direção a uma mentalidade baseada na unidade planetária, ele é utilizado também na esfera pública (Elkington, 2020). Além disso, no Brasil, as dimensões do TBL estão vinculadas ao princípio constitucional da responsabilidade do Poder Público para a concretização solidária do desenvolvimento, socialmente inclusivo e ambientalmente limpo, de modo a assegurar o direito ao bem-estar presente e futuro (Freitas, 2016).…”

“…Considerando a imprescindibilidade de o sistema tributário nacional responder à avaliação multidimensional de sustentabilidade dos impactos, incorporando definitivamente o princípio da sustentabilidade (Freitas, 2016), esta pesquisa contribui para o avanço do conhecimento nos campos da extrafiscalidade tributária e do desenvolvimento sustentável, posto que os estudos sobre os impactos dos benefícios fiscais, em geral, orbitam nas discussões de cunho jurídico. Quando muito, tais estudos empregam estatística descritiva para tentar mensurar os efeitos dos benefícios fiscais na esfera econômica ou empresarial, sem considerar de forma integrada as dimensões econômica, social e ambiental.…”

“…A efetividade da política de benefícios fiscais do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação (ICMS) é um tema recorrente e controvertido, tendo em vista o montante de renúncia fiscal envolvido e a ausência de avaliação periódica, criteriosa e multidimensional dos impactos desses benefícios (Abraham, 2019;Afonso, 2014;Freitas, 2016;Pellegrini, 2014). Todavia, não se deve desprezar os benefícios que as desonerações tributárias podem trazer para o desenvolvimento socioeconômico (Botelho, Abrantes & Fialho, 2019).…”