Os desafios da efetividade e o estatuto jurídico da participação: a Política Nacional de Participação Social

Abstract

Resumo: Este artigo analisa a Política e o Sistema Nacional de Participação Social (PNPS), lançados via Decreto n. o 8.243/2014, com o objetivo de mapear suas inovações, limites e potencialidades para responder aos desafios da efetividade da participação social no país. As propostas serão contrastadas a partir de quatro dimensões da efetividade, as quais, argumento, têm pautado o debate acadêmico sobre as experiências de interação Estado e sociedade: participação e deliberação, representação, implementação e articulação. Não obstante os grandes limites da política, conclui-se que a PNPS incide sobre as quatro dimensões apresentadas, sendo que os dilemas da implementação e da articulação das instituições participativas com as distintas arenas do Estado são superficialmente tratados. A dificuldade de lidar com estes pontos e os conflitos em torno de sua aprovação revelam que a participação social no Brasil continuará dependente da compreensão diferenciada que cada arranjo governamental manifesta acerca das interações entre Estado e sociedade.Palavras-chave: efetividade, participação, Política Nacional de Participação Social. IntroduçãoO processo de experimentação democrática no Brasil, que emerge pós-Constituição de 1988, foi responsável por introduzir inovações no campo da participação da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas pú-blicas em diversas áreas, como saúde, assistência social, crianças e adolescente e educação, para citar alguns conselhos, incluindo ainda uma diversidade de interfaces socioestatais, entre as quais o orçamento participativo é uma das mais difundidas. Tais experiências têm colocado o país no circuito de estudos internacionais, além de figurarem como foco de interesse de diversos pesquisadores brasileiros, num processo contínuo de consolidação dessa área de estudos (Almeida, Cayres & Tatagiba, 2015). Atualmente, é possível perceber que a exaltação presente nos estudos iniciais no que tange à sua inovação e aos potenciais democratizantes da relação Estado e sociedade vem dando lugar a análises críticas e, muitas vezes, céticas sobre o funcionamento das instituições participativas.

Avaliação de desempenho dos conselhos de saúde em municípios de pequeno e médio porte

“…No Brasil, a experimentação democrática, a partir da Constituição Federal, possibilitou a criação de mecanismos institucionais de envolvimento da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas públicas (Almeida, 2017). No Sistema Único de Saúde (SUS), a universalização dos Conselhos de Saúde (CS) para todos os entes federados representou um processo de democratização do poder setorial e inclusão de novos atores na cena decisória em saúde.…”

“…Para o autor, a efetividade envolve tanto o momento deliberativo no interior das instituições e como os resultados desencadeados pelas políticas participativas. A avaliação do processo e dos resultados da participação possibilita conhecer quem participa, a forma como se delibera, os temas deliberados, quem tem poder de pauta e quais os efeitos da participação sobre a sociedade e as políticas (Almeida;Cunha, 2011;Voigt;Serafim, 2016).…”

“…Algumas matrizes teóricas têm sido propostas no cenário nacional e internacional para a avaliação das experiências participativas nos sistemas de saúde. Estes modelos centram-se na identificação de dimensões e indicadores capazes de mensurar os elementos de maior relevância da participação no setor (Almeida;Cunha, 2011). Estudos de revisão (Dukhanin;Topazian;Decamp, 2018;George et al, 2015) sistematizam como principais dimensões utilizadas: representatividade, independência, envolvimento da comunidade, influência política, transparência, recursos e estrutura para participação, treinamento dos participantes e respeito às decisões proferidas.…”

Interfaces Socioestatais E Instituições Participativas: Dimensões Analíticas

“…Digno de nota na busca por uma maior articulação foi o processo de construção, durante o governo de Dilma Rousseff, de um sistema de participação que culminou no Decreto nº 8.243/2014 que visava instituir a Política e o Sistema Nacional de Participação Social. No entanto, em que pese os avanços daquele decreto, inclusive incorporando outros instrumentos de participação, como os fóruns, audiências públicas e ambientes virtuais, a ideia de sistema permaneceu ainda muito vaga, conforme Almeida (2017), ficando mais restrita às IP mais consolidadas, como os conselhos, conferências e ouvidorias, deixando de fora outros mecanismos -mais individualizados ou coletivizados -de participação e consulta, e "que poderiam contribuir para a oxigenação dos demais processos de representação coletiva" (Almeida, 2017, p. 663).…”

A interação entre movimentos sociais e sistema estatal no Brasil: um debate a partir das contribuições de Claus Offe e Nicos Poulantzas

“…Nessa nova agenda, as múltiplas formas de interação institucional entre movimentos sociais e Estado passam a ser encaradas como parte constitutiva do processo de luta pela democracia, e não como sinônimo de cooptação ou desmobilização Tatagiba, 2011;Carlos, 2014;2015;Abers, Serafim & Tatagiba, 2014;Almeida, 2017). Fortemente alinhado a essa perspectiva é o trabalho de Rebeca Abers e Marisa von Bülow, que remete aos estudos sobre o feminismo latino-americano para argumentar que, nos anos 1990, lideranças importantes desse movimento "acabaram ocupando posições nas burocracias estatais", o que não necessariamente se traduz em "cooptação ou perda de autonomia" (Abers & von Bülow, 2011: 66).…”