Os desafios e as perspectivas para a regulamentação da internet das coisas no Brasil

Abstract

Nos últimos anos, em decorrência dos avanços vivenciados no campo da Tecnologia da Informação e Comunicação, aliado ao interesse dos usuários brasileiros por aplicações tecnológicas, o Brasil vem buscando criar normas e regulamentos para racionalizar e delimitar, a partir de aspectos da responsabilidade civil e dos direitos fundamentais, o uso e emprego de novas tecnologias. Com a Internet das Coisas não tem sido diferente, prova disso foi o Decreto n. 9.854/2019 que veio instituir um Plano Nacional para esta matéria. Contudo, considerando os reflexos e a multifacetariedade do emprego dessa tecnologia e ciente das dificuldades e incompreensões que envolvem o processo de regulamentação de novas tecnologias, o presente trabalho identifica os aspectos que envolvem a IoT e sua regulação no cenário brasileiro. Metodologicamente adotou-se abordagem dedutiva, apoiada nas técnicas de pesquisa bibliográfica e legislativa. Como resultado da pesquisa, ficou evidenciado que apesar de seu caráter progressista e ousado, o atual arcabouço regulatório de IoT no Brasil encontra-se tolhido de qualquer efetividade e eficiência ante as lacunas e imprecisões do Decreto n. 9.854/2019, situação essa que afeta não só o desenvolvimento da tecnologia em solo nacional, mas também expõe seus usuários e destinatários a riscos.