Panorama Da Gestão E Gerenciamento Dos Resíduos Da Construção Civil No Município De São Carlos - Sp No Contexto Legislativo

Abstract

O estudo analisou a gestão municipal dos resíduos da construção civil frente ao cumprimento das principais normas do segmento, no âmbito federal - Resolução Conama 307/2002 - e suas alterações e, no âmbito municipal o Plano Integrado de gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RCC), Lei municipal 13.867/2016. A coleta de dados consistiu em entrevistas em Órgãos Municipais envolvidos com o tema e visitas locais às Usinas Municipais de Reciclagem. Foi verificado que, embora, o município de São Carlos possuísse uma legislação pertinente para o gerenciamento e gestão dos RCC a sua implementação não foi totalmente observada. De posse das informações obtidas em comparação à legislação municipal (Lei13.867/2006) foi observada efetividade reduzida do Poder Público com relação à implantação das normas, denotando o não cumprimento e o cumprimento parcial da maioria de suasdiretrizes. Foram verificados avanços consistentes assim que promulgado o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e o Sistema para Gestão desses Resíduos. Entretanto, o gerenciamento tem sido realizado de maneira deficitária; provavelmente pela ausência de políticas públicas e de uma gestão integrada inadequada por parte do poder público. Dessa forma, novas políticas públicas municipais sustentáveis precisam ser criadas para que a devida gestão e gerenciamento dos resíduos da construção civil sejam efetivados.