Para além da punição: (re)construindo o conceito de responsabilização socioeducativa

Abstract

O presente artigo discute o conceito de responsabilização juvenil, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei 12.594 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e da filosofia, e considera os impactos da polissemia do termo sobre a apropriação que dele fazem os operadores do sistema socioeducativo. Os documentos normativos fazem menção a diferentes formas de responsabilização, vistas como alternativas não punitivas no processo socioeducativo, sem que apresentem uma definição clara desses termos. A imprecisão do conceito pode estar contribuindo, no processo histórico, para a manutenção do caráter coercivo, aflitivo e punitivo, frequentemente presentes na execução de medidas socioeducativas. Para chegar a uma compreensão mais clara da questão, procedeu-se inicialmente a análise documental de textos legais que tratam do processo de responsabilização socioeducativa. No segundo momento, realizou-se pesquisa quali-quantitativa, em que um instrumento do tipo escala Lickert foi aplicado entre operadores do sistema socioeducativo. Os resultados evidenciam que a vinculação entre punição e culpabilização e as práticas promotoras de responsabilização socioeducativa, diz mais sobre as crenças e as representações que seguem existindo dentro do sistema socioeducativo do que a um não conhecimento das leis e normas que regem o sistema socioeducativo pelos profissionais.

Adolescentes em situação de ofensa sexual intrafamiliar : conhecer e intervir para prevenir a reincidência

“…Ademais, enquanto ele não for visto como um ser em desenvolvimento, que necessita de atenção individualizada e inserido em um contexto familiar, social e histórico (Penso et al, 2012), dificilmente o cumprimento da medida socioeducativa terá êxito. Sem sua participação ativa, as tensões entre culpabilização, punição e responsabilização tendem a se acirrar (Valente & Lopes de Oliveira, 2015).…”

“…A proteção ao adolescente em situação de ofensa sexual é o primeiro passo para reconhecer que a família, a sociedade e o Estado falharam em algum momento e são, por sua vez, corresponsáveis pela prática deste ato infracional. Ao mesmo tempo, essas instâncias constituem a base para a mudança do jovem e para a escolha de condutas mais assertivas destinadas a tirá-lo, em definitivo, da categoria infrator (Valente & Lopes de Oliveira, 2015) ou ofensor (Penso et al, 2012). A responsabilização é, portanto, parte de um conjunto de medidas que começa no próprio adolescente e se estende a toda a sociedade (Conceição, 2010).…”