Privacy and the precautionary principle

Costa, Luiz

doi:10.1016/j.clsr.2011.11.004

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“…In ensuring the appropriate legal framework for privacy and security protection, the precautionary principle could benefit privacy protection since it incorporates prudence and transparency. Precaution is a general duty by which liability combined with prudence will imply that one should avoid harming others (Costa, 2012). Another measure that could be used in ensuring privacy is the introduction of privacy impact assessment (PIA).…”

Section: Resultsmentioning

confidence: 99%

E-Government users’ privacy and security concerns and availability of laws in Dubai

Sarabdeen

Rodrigues

Balasubramanian

2014

International Review of Law, Computers & Technology

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The purpose of the study was to review privacy and security concerns and their impact on eGovernment adoption in Dubai. The research analyzed the literature on e-Government, security and privacy concerns of e-Government adoption and the legislative provision relating to privacy and security protection. A survey on e-Government user concern on privacy, security and ease of use was also carried out. The data for the survey in this research was collected from 190 respondents in Dubai. The results of the analysis revealed that perceived security, privacy and perceived ease of use were important constructs in e-Government adoption. The analysis of legal framework showed that the Federal Constitution, the Penal Code, the new Data Protection Act and the Computer Crime Act could be used to address various privacy a n d security concerns. Thus it is important that the policy makers facilitate an appropriate awareness campaign of the existence of both information privacy and security protection to attract more participation towards the e-Government services.Keywords: e-Government Adoption, Privacy, Security, Dubai Laws Introduction:

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E-Government users’ privacy and security concerns and availability of laws in Dubai

Sarabdeen

Rodrigues

Balasubramanian

2014

International Review of Law, Computers & Technology

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“…Contudo, a prevenção das infrações ambientais, por meio das ações de fiscalização, demanda de disponibilização de recursos para que os órgãos de controle se aparelhem com equipamentos adequados e quantitativo de agentes especializados suficientes, para garantir a supervisão de áreas tão extensas e com caracteristicas peculiares como as unidades de conservação da amostra (COSTA, 2012;CINTRA, 2006;SCHIAVETTI et al, 2012). As inspeções diferenciadas podem auxiliar com a ruptura das resistências às medidas corretivas através da ação interativa entre os órgãos de fiscalização e defesa legal do meio ambiente, garantindo a manutenção da qualidade ambiental, na perspectiva de priorizar a conservação dos recursos naturais (BARRETO et al, 2009b;CINTRA, 2006) Na área da regulação ambiental o parâmetro preventivo identificado foi a regularização fundiária, enquanto instrumento de justiça ambiental.…”

Section: P a G E | 290unclassified

Green Criminology e prevenção à danos ambientais em áreas protegidas na Amazônia

Flores

Konrad

Flores

2017

RICA

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A era dos extremos foi palco de debates sobre preservação ambiental. As áreas protegidas emergiram nesse cenário como um instrumento protetivo, objetivando resguardar os recursos naturais e o modo de vida das populações tradicionais em uma área geográfica específica. Contudo a simples existência das unidades de conservação não impediram que condutas ilícitas ocasionassem danos a tais espaços. O estudo objetivou a proposição de parâmetros preventivos para controle de infrações ambientais em áreas protegidas análogas, através da identificação do perfil genérico desses espaços protegidos, caracterização das infrações ambientais, e, da identificação dos parâmetros de prevenção à infrações ambientais. A pesquisa possui natureza descritiva, quanto aos seus objetivos, e, documental em relação aos procedimentos metodológicos utilizados, abrangendo cinco Unidades de Conservação federais do Município Amazônico de Guajará-Mirim. O estudo evidenciou que: a irregularidade dos aspectos fundiários constitui fator de conflitos em três áreas analisadas, influenciando diretamente nas pressões e ameaças das unidades de conservação; não há demarcação dos limites físicos nos espaços territoriais especialmente protegidos da amostra; 60% da amostra possui emergências ambientais, totalizando 15.586 hectares de queimadas e 281 hectares de desmatamento; há insuficiência de recursos humanos, pois a gestão das unidades de conservação é realizada em 80% da amostra por uma única pessoa, responsáveis por realizar as ações críticas de proteção e prevenção de atividades ilegais na área protegida; foram lavrados 21 autos de infrações ambientais, motivados por ações planejadas, denúncias e planos de fiscalização estabelecidos; nos registros pesquisados, inexiste autos de infração em três das cinco unidades de conservação da amostra, predominando ilícitos relacionados à fauna; e, quanto a autoria, o gênero masculino predominou em 81% dos registros. Verificou-se três parâmetros de prevenção à infrações ambientais: ações de fiscalização ao capital natural em áreas protegidas; regularização fundiária, enquanto instrumento de justiça ambiental; e educação ambiental enquanto modo de percepção da infração ambiental através da compreensão situacional. Concluiu-se que somente a implantação das unidades de conservação não legitima a preservação ambiental. Prevenção a danos ambientais são e serão, sempre, a forma mais eficaz de controlar os impactos negativos ao ambiente.

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Data Protection Law, Processes and Freedoms

Costa

2016

Law, Governance and Technology Series

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Privacy and the precautionary principle

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E-Government users’ privacy and security concerns and availability of laws in Dubai

E-Government users’ privacy and security concerns and availability of laws in Dubai

Green Criminology e prevenção à danos ambientais em áreas protegidas na Amazônia

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