Procedimento Para Emissão De Certidão No Registro Da Criança Concebida Por Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem

Abstract

RESUMO O exposto trabalho tem por objetivo analisar o procedimento registral do Brasil, apresentar o procedimento registral da criança concebida por inseminação artificial homóloga post mortem e comparar os respectivos. O método aplicado foi o dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudências e doutrinas específicas. Conclui-se que por mais vaga que seja a lei em determinados aspectos, relacionados à inseminação artificial post mortem, ampara devidamente o direito de registro da criança a ser considerada como filho legítimo do falecido, podendo ter normalmente a qualificação paterna do mesmo em sua certidão. PALAVRAS-CHAVES: inseminação artificial post-mortem, procedimento registral.