Processo Judicial Eletr�nico E Seguran�a De Dados: A Prote��o Digital Como Novo Direito Humano

Abstract

O presente estudo sobre processo judicial eletr�nico e a seguran�a de dados tem por finalidade analisar a seguran�a digital como novo direito humano, delimitando a pesquisa no aspecto da seguran�a processual e jur�dica, dos cidad�os da aldeia digital, no processo judicial eletr�nico. Para tanto ser�o utilizados os m�todos hipot�tico-dedutivo, monogr�fico, tipol�gico e hist�rico, com base em pesquisa te�rica bibliogr�fica e da legisla��o. Como hip�tese inicial adotar� como premissa que a prote��o de dados no ciberespa�o e o exerc�cio da cidadania virtual � proje��o da digna condi��o do homem e conclui que o deslocamento da sociedade real para a virtual n�o autoriza o abandono estatal da prote��o integral aos cidad�os e, tampouco, a invas�o aos direitos e garantias � seguran�a digital e aos Direitos Humanos j� consagrados em nosso ordenamento e tutelados na ordem interna e internacional, visando a prote��o integral do ser humano.