Processo legislativo municipal e separação de "poderes": estudo de caso em Serra Branca-PB.

Abstract

O trabalho legislativo não pode se furtar a adoção de modernas técnicas de preparação dos textos legais. Os parlamentos, em especial os municipais, possuem a delegação de produzir uma legislação de aplicação efetiva junto aos munícipes, com a utilização de instrumentos que aproximem o cidadão de seus representantes. O Estado Democrático de Direito tem vários mecanismos como base constitutiva (a igualdade 1, a liberdade, a organização democrática da sociedade, a divisão dos poderes ou de funções 2 dentre vários outros). A função legislativa constitui-se também em uma das bases mais importantes para um Estado democrático e republicano. Com o desígnio primordial de avalizar a segurança jurídica a sociedade, imprescindível para o aparelhamento do próprio Estado e das redões sociais. Através de uma visão normativa a atividade parlamentar desempenhara sua função peculiar de produzir leis. Através da pesquisa realizada no arquivo da Câmara Municipal de Serra Branca, com o objetivo geral de realizar uma analise, dos mecanismos institucionais do Processo Legislativo no município, e com os objetivos específicos de comparar e quantificar, verificar a importância dos projetos de lei, realizando um levantamento do fluxo desses mecanismos bem como, os sucessos e os fracassos de cada um dos chefes do Executivo da l l a e 12° Legislaturas compreendendo respectivamente os governos de Luiz Jose Mamede de Lima 3 (2005 a 2008) e Eduardo Jose Torreão Mota 4 (2009 a 2012) na Prefeitura de Serra Branca, verificou-se que a produção legislativa dos vereadores constituiu-se de 92 projetos de lei, 80 decretos legislativos, 437 indicações e 348 requerimentos apresentados entre 2005 a 2012. Quando separamos os projetos de lei, o Executivo foi responsável por uma produção de 119 proposituras apresentados no período avaliado e 13 medidas provisorias.