Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa

Abstract

A adoção de reformas legislativas e constitucionais que visam reduzir os gastos relativos à garantia dos direitos sociais é comum em tempos de crise financeira e queda da atividade econômica. Trata-se das chamadas medidas retrocessivas, cuja implementação sofre resistência por meio da norma que se convencionou chamar de “princípio” da proibição de retrocesso. O artigo aponta a atualidade do tema, pois referido princípio tem servido de fundamento para decisões judiciais que invalidam medidas retrocessivas, e debate os fundamentos da construção da proibição do retrocesso, propondo uma nova categorização como metanorma baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, distinta das regras e princípios, com o que pretende contribuir com uma maior clareza em sua operacionalidade e força normativa na interpretação e aplicação das normas de direitos fundamentais sociais.

Elementos distintivos del concepto de medidas regresivas en la jurisprudencia del Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales

“…3", 1990. En este mismo sentido: UPRIM-NY & GUARNIZO, 2008, p. 38;SARLET, 2009, p. 120;ISA, 2011, p. 2;BREYNER, 2019, p. 95. 14 COURTIS, 2006ROSSI, 2006, pp.…”