Reflexo do uso da lei do bem na taxa efetiva dos tributos sobre o lucro em empresas listadas na Brasil, Bolsa, Balcão B3

Abstract

Este estudo objetivou verificar à luz da Teoria Econômica da Regulação (TER) o reflexo do uso da Lei do Bem na taxa efetiva dos tributos sobre o lucro (ETR) em empresas listadas na Brasil, Bolsa, Balcão [B]³. A população compreende as 494 empresas listadas na [B]³ e aplicou-se a técnica de regressão de dados em painel por meio de um processo de amostragem não-balanceado, o que canalizou uma a amostra de 167 companhias, com 1.132 observações. A partir dos resultados foi possível constatar que o uso da Lei do Bem exerce influência positiva e significativa sobre a taxa efetiva dos tributos sobre o lucro (ETR) em empresas listadas na [B]³. As evidências apresentadas neste estudo expõem a necessidade de melhor compreensão da viabilidade técnica do uso da Lei do Bem pelas empresas analisadas. Tal lacuna é explanada com parcimônia, visto algumas restrições e evidências teórico-empíricas da investigação. A partir da TER, nota-se que o comportamento das organizações é regulamentado nos termos de condutas, como ocorre com as empresas usuárias da Lei do Bem da amostra, visto as inúmeras obrigações e controles que devem ser observados para o uso do benefício fiscal. Por fim, ressalta-se que não se almeja esgotar as possibilidades de investigações, tampouco elucidar, de modo contundente, a inviabilidade deste benefício fiscal. Mas sim, promover discussões neste campo disciplinar do conhecimento a respeito do uso, estruturação, aderência e utilidade da Lei do Bem para as empresas e para o fomento da pesquisa, desenvolvimento e inovação do Brasil.