Regulations About Students with Special Educational Needs: Documentary Analysis in The Portuguese Private Higher Education

Abstract

Resumo. A legislação sobre as pessoas com necessidades especiais constitui um mecanismo importante à inclusão. O objetivo deste estudo foi apresentar a panorâmica sobre o enquadramento legal de estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) no ensino superior privado português. Realizou-se uma análise documental, em 2020, em 25 das 62 instituições de ensino superior privado português associadas da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e que apresentavam regulamentação sobre os alunos com NEE disponível online. Para a análise documental foram definidas categorias a priori: Perceção da pessoa com deficiência e/ou a pessoa com NEE no ensino superior português, e as subcategorias Legislação e Estudante com NEE; e Mecanismos de resposta inclusiva preconizados na regulamentação institucional existente, e as subcategorias Estatut o especial, Serviço específico e Medidas de apoio. Os resultados apontam para uma perceção ampla dos conceitos de aluno com NEE e deficiência; diversidade nas modalidades apoio aos alunos com NEE; e enfoque das medidas de apoio em assegurar o acesso aos espaços, melhorando as condições de acessibilidade e mobilidade, e as condições de frequência das aulas e formas de avaliação. Face aos resultados encontrados, continua necessário o diálogo concetual e interventivo, dada a diversidade encontrada e o di reito à formação destes alunos.