Responsabilidade civil do Estado

Abstract

O Estado responde pelos danos resultantes do atropelamento causado pelo condutor de veículo a seu serviço.-O Dec. n.o 24.216, de 9 de maio de 1934, sôbre irresponsabilidade civil do Estado por atos• criminosos de seus representantell, acha-se revo4ado Pelas Constituições de 1934 e 1937. SUPREMO TRmUNAL FEDERAL Estado de Minas Gerais versus Adelardo Carlos da Cunha Pereira e s. mulher Recurso Extraordinário n.G 5.262-Relator: Sr. Ministro ANÍBAL FREIRE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ~stes autos de recurso extraordinário número 5.262, de Minas Gerais, em que é recorrente o Estado de Minas Gerais e recorrido Adelardo Carlos da Cunha Pereira e sua mulher, resolvem os Ministros do Supremo Tribunal Federal, componentes da primeira turma, conhecer do recurso, unanimemente, e negar-lhe provimento, por maioria de votos, de acôrdo com as notas taquigráficas anexas. Rio, 18 de janeiro de 1943.-Laudo de Camar40, presidente.-Aníbal. Freire, relator. RELATÓRIO O Sr. Ministro Barros Barreto-Na presente ação, Adelardo Carlos da Cunha Pereira e sua mulher, com fundamento no art. 15 do Cód. Civil, pedem COMENTÁRIO DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOLOSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS 1 RAFAEL BJELSA, Derecho Admini8trativa, vaI. I, 3." ed., pág. 553 in fine-554.

A humanização das relações assistenciais no Código de Ética Odontológica - Resolução CFO 42/2003, de 20 de maio de 2003"

“…Consiste, portanto, na falta de conhecimento ou habilitação, proveniente da falta de prática, da ausência de conhecimentos técnicos sobre a profissão ou ofício relacionados à odontologia, já que essas atividades têm princípios e normas que devem ser conhecidos pelos que a elas se dedicam (OLIVEIRA, 2000).…”