Rumo à internacionalização da proteção penal do meio ambiente: dos ecocrimes ao ecocídio

Abstract

O presente artigo visa a analisar o necessário movimento de apreensão da proteção penal do meio ambiente pelo direito internacional de maneira gradual e racional. Por meio da identificação das lacunas existentes nesse ramo do direito, são tecidas proposições capazes de lutar contra a criminalidade ambiental que põe em perigo a segurança do planeta, inscritas nos projetos anexos de Convenção sobre a ecocriminalidade e o ecocídio. Nesse sentido, uma renovação da ordem jurídica internacional que funda, ao lado do respeito dos direitos humanos, a proteção do meio ambiente, constitui uma tendência legítima e que se inscreve em um processo de evolução dos valores comuns compartilhados pela humanidade.

Ecocídio: Proposta De Uma Política Criminalizadora De Delitos Ambientais Internacionais Ou Tipo Penal Propriamente Dito?

“…Há notoriamente nesta proposta um desenvolvimento jurídico de crime mais próprio da ciência penal, apontando, nos outros artigos da Convenção, o modo de apuração das responsabilidades das pessoas físicas e jurídicas, sanções e competência 43 .…”

“…A efetividade das políticas de prevenção aos danos ambientais é frequentemente questionada, especialmente pela ausência de maior poder coercitivo das normas internacionais 44 . De fato, a ausência de normas jurídicas penais no trato sobre o tema possibilita a ocorrência -sem intervenção legal 45 -de diversos ataques ao meio ambiente pelo mundo, com crescente impacto sobre o ecossistema e as comunidades humanas 46 .…”

“…O interesse político local determina o nível de submissão às leis, frequentemente aquém do necessário a coibir as práticas delituosas. Nos países em desenvolvimento, especialmente, a corrupção se mostra outra barreira à aplicação legal, influindo diretamente na eficácia daquelas 47 .…”