SACRIFÍCIO DE ANIMAIS E A PRIMEIRA EMENDA: O caso da Igreja Lukumi/ Babalu Aye Animal sacrifice and the first amendment: The case of Lukumi Babalu Aye

Abstract

O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal de Hieleah, Flórida, a partir da análise votos concorrentes, o autor procura demonstrar a dificuldade em se estabelecer uma regra geral nos julgamentos da Suprema Corte dos EUA em questões relacionadas com a liberdade religiosa, tendo em vista a tensão entre os fundamentos utilizados em diferentes casos submetidos à Corte. Em seguida, o autor analisa os parâmetros do controle rigoroso de constitucionalidade exigidos sempre que uma norma restringir direitos fundamentais, especialmente os requisitos da elaboração específica, da aplicabilidade geral e do interesse público relevante dessas normas. Por fim, o autor procura identificar se os direitos dos animais poderiam ser utilizados como fundamento para a proibição do abate animal para fins religiosos.