Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Valinhos - SP: Marco Legal para Promoção de Políticas Públicas

Abstract

A prática de atividade física proporciona benefícios à saúde física e mental. As políticas públicas de esporte e lazer configuram-se como primordiais para garantir o acesso da população em geral aos programas de exercícios físicos orientados e a locais que possibilitem a prática autônoma. Nessa perspectiva, o presente estudo refere-se a uma pesquisa documental, de abordagem qualitativa, realizada no final do segundo semestre de 2016 e início do primeiro semestre de 2017, em registros internos da Secretaria de Esportes e Lazer do município de Valinhos - SP, site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, Leis Municipais, Imprensa Oficial (Boletim Municipal), atas do Conselho Municipal de Esportes e informações prestadas pelos Diretores de Esportes. Trata-se da parte documental da pesquisa que originou a dissertação de mestrado intitulada “Políticas públicas e qualidade de vida: um estudo sobre os grupos de ginástica da Prefeitura Municipal de Valinhos – SP”, apresentada à Universidade de São Paulo – USP. Dessa forma, nesse artigo serão expostas as Leis relativas ao funcionamento das atividades da Secretaria de Esportes e Lazer, as quais garantem a oferta de políticas públicas de Esportes e Lazer no município. Serão apresentados: Plano Plurianual, relativo ao período de 2014 a 2017, (Lei Municipal nº 4.957 de 13 de dezembro de 2013), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.314 de 18 de julho de 2016), Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2017 (Lei Municipal nº 5.373 de 14 de dezembro de 2016), o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes de Valinhos (Lei Municipal nº 4.759 de 23 de maio de 2012). Também a relação entre o trabalho realizado na Secretaria com as diretrizes do Plano Diretor do Município (Lei Municipal 3.841 de 21 de dezembro de 2004) e Lei Orgânica Municipal (promulgada em 05 de abril de 1990). Este artigo também visa servir de base para futuras pesquisas na área, bem como para elaboração de novas políticas, ressaltando-se que estas devem ser inclusivas, democráticas e descentralizadas, bem como avaliadas periodicamente. Palavras-chave: Política Pública. Esporte. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.