2014
DOI: 10.1590/0103-6351/1798
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Simples Nacional no Brasil: o difícil balanço entre estímulos às pequenas empresas e aos gastos tributários

Abstract: ResumoAs microempresas e as pequenas empresas (MPEs) brasileiras possuem alta representatividade na economia, principalmente no tocante à oferta de empregos. Trata-se de um grupo expressivo e que apresenta uma série de singularidades no que diz respeito à tributação. Em razão de serem pequenas, elas podem incorrer em custos econômicos superiores ao das maiores empresas. Nesse sentido, muitos países têm buscado criar mecanismos específicos de apoio às MPEs. Com o Simples Nacional, o Brasil concedeu uma série de… Show more

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“…Com o Simples (Federal) em 1996 -Lei nº 9.317 (BRASIL, 1996) -, o governo brasileiro definiu um regime tributário diferenciado e simplificações administrativas favoráveis às MPEs. Entre a ações implementadas, destacam-se: i) redução da carga tributária; ii) recolhimento de tributos federais 5 em um único documento; e iii) a possibilidade de incluir, mediante convênio, tributos estaduais e municipais (PAES, 2014(PAES, , 2015 (PAES, 2014(PAES, , 2015. Em anos posteriores, leis complementares aperfeiçoaram este sistema, com expansão das atividades econômicas passíveis de adesão, ampliações de valores e limites e outros tipos de benefícios.…”
Section: O Simples Nacionalunclassified
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“…Com o Simples (Federal) em 1996 -Lei nº 9.317 (BRASIL, 1996) -, o governo brasileiro definiu um regime tributário diferenciado e simplificações administrativas favoráveis às MPEs. Entre a ações implementadas, destacam-se: i) redução da carga tributária; ii) recolhimento de tributos federais 5 em um único documento; e iii) a possibilidade de incluir, mediante convênio, tributos estaduais e municipais (PAES, 2014(PAES, , 2015 (PAES, 2014(PAES, , 2015. Em anos posteriores, leis complementares aperfeiçoaram este sistema, com expansão das atividades econômicas passíveis de adesão, ampliações de valores e limites e outros tipos de benefícios.…”
Section: O Simples Nacionalunclassified
“…O Simples Nacional passou a garantir, assim, tratamento diferenciado no acesso ao crédito, redução e simplificação de impostos e de contribuições trabalhistas e previdenciárias (SEBRAE, 2016). Paes (2014) sistematiza as principais justificativas da literatura à adoção de instrumentos tributários diferenciados para as MPEs. A primeira é lidar com falhas de mercado que inibem o crescimento e desenvolvimento destas.…”
Section: O Simples Nacionalunclassified
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“…A atividade empreendedora é uma alternativa para trabalhadores sem oportunidades no mercado de trabalho formal, para os quais a abertura de um micro ou pequeno empreendimento pode garantir a sobrevivência e a qualidade de vida (Cândido;Abreu, 2000). Além destes, a literatura defende outros benefícios das micro e pequenas empresas (MPEs), destacando-se: i) estímulo ao crescimento econômico e ao desenvolvimento regional; ii) desconcentração da renda; iii) geração de degradação ambiental relativamente menor; vii) geração de inovações e formação de empreendedores e lideranças; vii) oferta de grande parcela dos bens e serviços demandados pela sociedade; e viii) aumento da competitividade (Barros;Pereira, 2008;Moraes et al, 2012;Santos et al, 2012;Zwan et al, 2012;Paes, 2014).…”
Section: Introductionunclassified