Sistema De Precedentes E Ativismo: A Importância Da Previsibilidade E Da Transparência Nas Decisões Judiciais Para a Segurança Jurídica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as decisões judiciais brasileiras por amostragem, no recorte temporal pós EC 45/04, em uma perspectiva comparativa e dialética em relação às diferenças entre o civil law e o common law e tratando das implicações do Direito como norma posta. A pesquisa busca entender a importância da previsibilidade e transparência das decisões judiciais, apontando medidas que devem ser adotadas para tanto. O estudo mostra que os costumes vigentes nas sociedades humanas têm sido cada vez mais empregados quando se fala em decisão judicial, fortalecendo o arcabouço jurisprudencial adotado pelo Poder Judiciário. A previsibilidade e a transparência das decisões judiciais são elementos primordiais quando se fala em segurança jurídica e efetividade do sistema de justiça. A hipótese abraçada indica que o acesso dos cidadãos a um processo judicial justo e transparente traz robustez à confiança no sistema jurídico como um todo, trazendo otimismo na garantia dos direitos fundamentais inerentes à sociedade. A pesquisa também busca entender como a globalização do Direito e a evolução dos sistemas contribuíram positivamente para que a adoção do common law por parte do sistema jurídico de um país como o Brasil, que historicamente bebeu em fontes lusitanas e foi moldado no civil law, fosse possível. Por fim, demonstra-se uma visão que propicie ao leitor a compreensão do papel da Teoria da Separação dos Poderes e a forma com que as decisões judiciais podem vir a realizar um controle político, dada a inércia dos demais poderes republicanos, no intuito de fomentar a harmonia dentro do contexto de uma democracia constitucional, a partir de uma percepção funcional de uma atividade política e não apenas de um ativismo político.