TD 2751 - Do Casa Verde e Amarela ao Banco Nacional da Habitação, passando pelo minha casa minha vida : uma avaliação da velha nova política de desenvolvimento urbano

Abstract

Este texto para discussão busca contribuir com o debate acerca do desenvolvimento urbano brasileiro analisando a recente legislação que institui o programa Casa Verde Amarela (CVA). Trata-se da Lei no 14.118, de 12 de janeiro de 2021, oriunda da MP no 996, de 25 de agosto de 2020, que instituiu o CVA, bem como das normas e regulações vinculadas, anteriores e posteriores. Busca-se contribuir com sua operacionalização em consonância com direitos reconhecidos e princípios constitucionais, legais e vinculantes presentes em acordos internacionais em que o Brasil é signatário, notadamente a Agenda 2030, com seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e a Nova Agenda Urbana (NAU), ambos da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa análise parte de uma visão da gestão e operacionalização da política pública, considerando as estruturas do desenvolvimento urbano brasileiro, tanto normativas quanto político-sociais e urbanísticas. Ou seja, a avaliação realizada tem como foco a gestão do CVA, buscando os instrumentos legais e operacionais que, antes mesmo da formalização do programa, vinham se constituindo, além dos instrumentos e das regulamentações que estão sendo elaborados. Trata-se de uma avaliação prospectiva necessária à apresentação do CVA e de seus possíveis impactos aos gestores urbanos, públicos e privados.

Desenvolvimento urbano sustentável: produção e qualificação do ambiente construído no Brasil

“…Para aquelas que efetivamente residem em condomínio, o peso da taxa condominial tende a ser bem mais relevante do que as estatísticas da POF demonstram. Essa hipótese é validada por estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que observou que os custos de condomínio explicam o significativo maior comprometimento da renda dos moradores de apartamentos com despesas habitacionais, em praticamente todos os decis de renda (Balbim;Lima Neto, 2015).…”

Análise do Programa Minha Casa Minha Vida, e os próximos passos para reduzir o déficit habitacional segundo a literatura

“…Em 2007, a Lei nº 11.481, que regulamenta o uso do solo federal e a transferência de propriedade do HIS, alterou a Lei do SNHIS para incluir disposições gerais, provisórias e finais aplicáveis ao HIS às custas do Ministério das Cidades (MCidades). Em paralelo com o FNHIS (Balbim, 2022). De acordo com o artigo 24, § 1º, a lei permite que o MCidades solicite financiamento diretamente do FNHIS, por meio dos governos estadual, federal e municipal, até que os fundos municipais, os conselhos municipais e o financiamento municipal atendam às condições estabelecidas no artigo 12 da lei, nos planos habitacionais.…”

Impact of the pandemic on urban mobility: exploratory factor analysis of evidence from students at MRSP Fatecs

“…Mobility ranges from everyday mobility to social, residential, and work mobility, as well as mobility related to migration and commuting leisure mobility accrued from tourism (Balbim, 2016). In urban environments, mobility ends up having a strong correlation with the definitions of transport which, according to Morlok (1978), refer to "an act, process or instance of transport or being transported", with the verb transport meaning "to transfer or transmit from one place to another."…”