Teoria e lei: o princípio da obrigatoriedade da ação penal no Processo Penal e Processo Penal Militar

Abstract

O processo penal, única via de aplicação do ius puniendi, monopólio do Estado, estabelece instrumentos para a efetivação das garantias constitucionais através da ação penal, que em regra pública; essa espécie de ação, dentre outros princípios, é regida pela obrigatoriedade. O presente resumo erige como problemática o seguinte questionamento: a partir de um estudo do Direito Processual Penal brasileiro e do Direito Processual Penal Militar brasileiro, o princípio da obrigatoriedade da ação penal se trata-se de construção teórica ou previsão expressa no Código? O método é o indutivo. Conclui-se que o princípio da obrigatoriedade da ação penal no Direito Processual Penal brasileiro trata-se de uma construção teórica e não há previsão expressa no CPP; em outra perspectiva, no Direito Processual Penal Militar brasileiro, agrega-se a construção teórica de previsão expressa no art. 30 do CPPM.