Tomada de Decisão Apoiada: aspectos Constitucionais e de Direito Internacional

Abstract

RESUMOO presente artigo, sem nenhuma pretensão de exaurir a discussão sobre o assunto, busca uma análise do novel instituto da Tomada de Decisão Apoiada, incluído no Código Civil de 2002, pela lei 13.146/15, em face da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo ratificado, internamente, pelo Congresso Nacional. Pretende-se ressaltar, em aspectos gerais, a capacidade plena da pessoa com deficiência, assim como fomentar a discussão, ainda prematura, sobre o recente instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Em última análise, busca-se demonstrar que não é mais concebível subjugar o deficiente e colocá-lo numa situação de sujeição frente aos direitos já conquistados, em respeito ao princípio do não retrocesso. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica, pautada no método dedutivo, com foco em livros da área da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa Deficiente, da lei 13.146/15, e pesquisa de artigos on-line, relacionados ao assunto. Ao final, conclui-se que os parágrafos 3º, 5º e 6º, do Art. 1.783-A, do Código Civil de 2002 são inconstitucionais e inconvencionais, na medida em que violam a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, enquanto norma constitucional, e a Convenção Interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras¹ de deficiência, ao retirarem do deficiente a sua capacidade plena, independência, autossuficiência e autonomia individual, além da igualdade de oportunidades e respeito às diferenças sem discriminação.

A Curatela X Tomada de Decisão Apoiada em Face do Ordenamento Jurídico Pátrio: Uma Visão a Partir da Lei 13.146/2015

“…Além desses autores, outros estudiosos (SILVA, 2018;SOUSA;LIMA, 2019;CARVALHO, 2020) têm contribuído para o debate sobre os institutos da curatela e tomada de decisão apoiada, trazendo perspectivas interdisciplinares e análises críticas sobre a efetividade desses institutos na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. As discussões sobre as práticas de curatela e os desafios para a implementação da tomada de decisão apoiada têm sido amplamente debatidas na literatura acadêmica e nas discussões sobre direitos humanos, inclusão e acessibilidade.…”