Trajetória das ZEIS em Maringá: primeira aproximação

Abstract

O presente artigo buscou revisitar a trajetória de implementação do instrumento urbanístico ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – em Maringá, partindo da análise dos marcos legais nacionais: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (Lei nº 11.977/2009); bem como os marcos municipais: Plano Diretor de Maringá (Lei nº 632/2006), Plano Local de Habitação de Interesse Social de Maringá – PLHIS (2010) e as leis complementares de criação de ZEIS no município. As leis municipais foram confrontadas com a localização das áreas transformadas em ZEIS em Maringá, e assim, analisada a inserção urbana e a eficácia do instrumento urbanístico quanto a permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras, como preconiza o art. 69 da Lei 632/2006 – Plano Diretor de Maringá.