Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza

Abstract

O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.

Vertical Integration in Healthcare and Patient Satisfaction: An Exploratory Analysis of Portuguese Reforms

“…Additionally, it is worth noting that a significant proportion, ranging from 40% to 50%, of hospital consultations do not adhere to the maximum guaranteed response times. Furthermore, surgical procedures often surpass the maximum acceptable waiting times, as evidenced by previous studies [8,9]. In order to address the challenges anticipated to come to the fore in 2024, the government is proposing a reform centred around the concept of vertical integration in the healthcare sector.…”

Portais De Transparência Pública: Percepção Dos Discentes Da Universidade Federal De Rondônia

“…Sendo assim, o objetivo dos portais é simplificar as informações técnicas, traduzindoas para uma linguagem mais compreensível a fim de que todos os cidadãos possam entender, gerando interesse, controle social e cidadania participativa (FORTE, 2020). Esse conhecimento se torna essencial para que a sociedade possa se envolver na tomada de decisões (BITENCOURT; RECK, 2016).…”

O Índice de Desafios da Gestão Municipal – IDGM nas capitais da região Nordeste do Brasil no ano de 2018

“…A Constituição Federal de 1988, representa um marco imprescindível para a autonomia e também independência dos municípios. Apesar disso, o panorama da política brasileira aponta para uma concepção ainda tradicionalista, onde os municípios são entre os entes federados (Estados e União) os que tem a menor importância no cenário do poder e na agenda gerada em Brasília (Brasil, 1988;Forte, 2020).…”