Tributos Afetados: Perspectivas Da Teoria Da Escolha Pública, Da Moral Tributária E Da Eficiência Econômica

Abstract

RESUMO:A incerteza é um dos defeitos do sistema tributário brasileiro.O defeito não está, apenas, na configuração dos tributos, mas na inexistência de paralelo entre a arrecadação e o gasto. Trata-se de imbróglio que prejudica a eficiência econômica da tributação e da alocação de recursos em respeito à Justiça Fiscal. O artigo apreciará a afetação de tributos, analisando a bibliografia estrangeira, as experiências de outros países, visando à análise do caso brasileiro. PALAVRAS-CHAVE:Afetação; Eficiência Tributária; Justiça Fiscal. ABSTRACT:One of the weakness of the Brazilian tax system is the uncertainty. The defect is not in the set of taxes, but in the nonexistent parallel between public revenues and expenditures. This is the burden that harms the economic efficiency of taxation and the resources allocation in respect to the Fiscal Justice. The article aims the study of earmarked taxes, analyzing foreign works and experiences, in comparison with Brazilian case.