Uma Análise Sobre a Adpf 341 Do Stf: A Possibilidade De Revisão Da Política Pública De Ensino Superior Relacionada Ao Financiamento Estudantil (Fies) Em Vista Do Princípio Que Veda O Retrocesso Social (Proibição De Regressividade)

Abstract

Considerando o dever constitucional do Estado de promover os direitos sociais, o artigo examina o problema derivado da revisão da política de financiamento estudantil para o ensino superior (FIES), levado a cabo pelo Governo Federal no início de 2015, em vista da crise econômica, questão essa posta nos autos da ADPF 341, proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, examina-se o status do princípio da proibição do retrocesso (ou proibição de regressividade) no direito brasileiro, considerando o plano do direito internacional e do direito constitucional. Por fim, sugere-se abordagens constitucionais possíveis para lidar com a necessidade de rever políticas sociais em vista de crises econômicas à luz do aludido princípio.