Abstract:Este artigo tem como objetivos demonstrar a Lei Maria da Penha, como um instrumento importante de defesa nos casos de violência contra a mulher, mesmo que ainda não se possa coibi-la totalmente, pois só a Lei não basta e as mulheres seguem expostas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica documental e de campo, realizada nas doutrinas jurídicas e leis que tratam do tema. O campo foi realizado a partir da análise de fichas de notificação fornecidas pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulh… Show more
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