A agroindústria familiar e as regulamentações sanitárias: análise da aplicabilidade da resolução 49/2013 em um município do Sudoeste do Paraná

Abstract

O objetivo deste trabalho foi analisar as condições de agricultores familiares e microempreendedores e a competência do órgão de Vigilância Sanitária em relação às considerações trazidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº49/2013. Trata-se de um estudo de caso quantitativo e qualitativo, realizado em um município do sudoeste do Paraná. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas diferenciadas de acordo com o grupo de indivíduos e analisadas com a técnica de análise de conteúdo e aplicado o checklist/RDC nº275/2002 nos estabelecimentos. Três de quatro estabelecimentos foram classificados no grupo 3 – com apenas 0-50% dos itens atendidos, constatando-se que esta RDC não é aplicável à realidade de pequenas agroindústrias familiares. O profissional da Vigilância Sanitária, mesmo sem conhecer a RDC nº49, seguia algumas diretrizes, principalmente a da razoabilidade. Considerando-se os aspectos retratados pela Resolução, bem como, os impasses diagnosticados, verificou-se pouco conhecimento, aderência, praticabilidade e, portanto, efetividade desta política no caso estudado e a necessidade de esclarecer mais os atores envolvidos para que a mesma atinja seus objetivos.

Food Purchase from Family Farming in Public Institutions in the Northeast of Brazil: A Tool to Reach Sustainable Development Goals

“…Issues such as those also impact their participation in formal markets and the scope of foods provided to such markets. The result would be centralizing the procurement of products around large industrial centers, raising questions of whether the focus is sanitary control of foods or the creation of market reserve for those large centers [57,58].…”

Principais não conformidades verificadas nas inspeções sanitárias na agricultura familiar e na produção rural de Minas Gerais

“…Trouxe surpresao fato de esse quesito não encabeçar a lista das inadequações encontradas, já que constitui o achado principal, em diversas publicações, cujos textos fazem parecer que os agricultores familiares e os produtores rurais desconhecem por completo, os requisitos das boas práticas de fabricação. Muitos acrescentam ainda a queixa da inflexibilidade da legislação, frente à pequena escala de produção e à impossibilidade de investimentos30,31 .Diversos aspectos podem estar envolvidos na menor ocorrência dessa não adequação. As iniciativas de descentralização e a fiscalização municipal podem ter contribuído para superar os entraves ligados às especificidades do território, de forma que os fatores de risco, as relações sociais e as políticas permitiram uma ação diferenciada nos serviços de fiscalização32 .…”