A Ciência Política Brasileira Diante do Novo Regime Fiscal: Para uma Agenda de Pesquisas sobre Democracia e Austeridade

Abstract

<jats:p>RESUMO Este artigo pretende identificar alguns problemas e temas de pesquisa que se descortinam para a Ciência Política brasileira sob o cenário social, político e econômico aberto com a promulgação do Novo Regime Fiscal no país. A partir de uma pesquisa teórica que revisita referências oriundas de matrizes tão distintas como a public choice e o deliberacionismo, identifica-se a centralidade da dimensão fiscal para a formação e o funcionamento dos regimes democráticos. Desta premissa, constata-se uma homologia entre regimes fiscais e regimes políticos, decorrente da propriedade que aqueles têm de influenciarem as instituições, as políticas públicas e os interesses políticos ocorrentes nestes. Percebe-se, adicionalmente, que as alterações constitucionais experimentadas na lógica das finanças públicas brasileiras podem ser classificadas como um caso extremo de fiscalidade impulsionada pelo horizonte normativo associado à ideia de austeridade expansionista. Assim, propugna-se que as pesquisas teóricas e empíricas, atualmente mais frequentes no Norte Global, sobre a tensa relação entre constrição orçamentária e política democrática, encontram no Brasil um ambiente especialmente propício para serem conduzidas.</jats:p>

Environmental governance under Bolsonaro: dismantling institutions, curtailing participation, delegitimising opposition

“…During Michel Temer’s administration (2016–2018), austerity was inscribed into the Federal Constitution through Congress’ approval of Constitutional Amendment nº 95 in December 2016. The new fiscal regime instituted a 20-year ceiling on public expenditures instead of increased taxation (Tavares and Silva 2020 ) leading to the accelerated privatisation and denationalisation of the economy which, in turn, has accentuated stagnation, reinforced indebtedness, and reduced the national government’s capacity to respond to emerging and continued crises (Schincariol and Yeros 2019 ) such as COVID-19 (Pinheiro et al. 2020 ).…”

Por Que O Brasil Fracassa

“…É possível, a partir das teses de Acemoglu e Robinson, interpretar que a sucessão de eventos econômicos e políticos como o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a emenda constitucional do teto de gastos, considerado por alguns autores como a maior medida de austeridade neoliberal do mundo contemporâneo [15], a operação lava-jato (e os arranjos ilícitos perpetrados entre acusação e órgão jurisdicional) e suas consequências eleitorais, a ascensão da extrema direita, as medidas pouco humanistas adotadas pelo governo central brasileiro durante a Pandemia da Covid-19, e o acinte à transparência do gasto e do planejamento público que é a instituição do orçamento secreto, dentre outros, devolveram, infelizmente, o Brasil para o rol de países que possuem consolidadas instituições políticas e econômicas excludentes, em que pese o curto esforço primaveril em direção a uma guinada inclusiva, que se anunciou, entre o final da década de 1990 e a primeira década do Séc. XXI, mas não se consolidou.…”

Welfare State and Epistemic Communities of Fiscal Austerity in Brazil: from Lula da Silva to Jair Bolsonaro (2003-2020)

“…The US adopted the Budget Control Act, which is valid for approximately ten years and established by ordinary law. The legislation determines the reduction of the budgeted expenditures yearly, aiming to progressively decrease spending on social security, unemployment insurance, refundable tax credits, and veterans' benefits (Austeridade e Retrocesso, 2016;Rossi & Dweck, 2016;Tavares & Silva, 2020).…”