A complexidade da proteção de dados

Abstract

O presente artigo propõe a tese de que a proteção de dados é, por natureza, uma área extraordinariamente complexa e exige, por isso, uma regulamentação complexa e de múltiplos níveis. A moderna proteção de dados requer novas abordagens jurídicas, e o artigo oferece uma análise teórica e jurídica levando em conta o direito alemão e europeu. A hipótese é de que os padrões de pensamento elementares precisam ser construídos de maneira diferente para se alcançar uma legislaçãoadequada de proteção de dados, tendo em vista: (i) a complexidade do assunto – sob o ponto de vista dos dados, informações, conhecimento e fluxo de dados e informações, decisões e respectivas consequências; (ii) a complexidade dos interesses protegidos dos indivíduos afetados; e (iii) a complexidade dos conceitos apropriados para a regulamentação.

LGPD: novos fatores associados à sua aderência por profissionais de contabilidade

“…O conceito de proteção de dados surgiu na década de 1970 e teve como cenário os sistemas de computação do tipo mainframe, os quais têm grande porte e alocam o processamento de um volume enorme de informações. (ALBERS, 2016).…”

“…Devido à grande quantidade de dados processados nesses sistemas, considerou-se que os diversos passos do processamento de dados, incluindo sua coleta, o armazenamento e o uso, teriam de ser controlados, visando prevenir consequências adversas para os indivíduos e entidades afetados. Diante disso, ocorreu o desenvolvimento de algumas regras jurídicas da Europa e o direito à privacidade começou a ser entendido de uma nova forma (ALBERS, 2016). Segundo Marinho (2020), destaca-se em termos internacionais o General Data Protection Regulation (GDPR), que começou a vigorar na Europa em maio de 2018, ao passo que, no Brasil, a LGPD entrou plenamente em vigor no ano de 2021.…”

DIREITO AO ESQUECIMENTO RELOADED: inconsistências normativas e teóricas de sua aplicação no ambiente digital

“…Ocorre que o contexto da proteção de dados é extremamente complexo e apresenta desafios particulares para o direito (Albers, 2016;Rodotà, 2008). Em confronto com a natureza da era digital, a regulação da coleta, armazenamento, processamento e utilização dos dados pessoais exige atualização e maleabilidade dos instrumentos jurídicos e das instituições estatais.…”

“…Como afirma Albers (2016, p. 29) os "padrões de pensamento e descrição usados na legislação sobre a proteção de dados precisam ser refletidos criticamente e e-ISSN nº 2447-4266 Palmas, v. 9, n. 1, p. 1-23, 2023 http://dx.doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2023v9n1a46pt 15 reconceitualizados". Diante dessas peculiaridades e da dificuldade de recomposição da situação anterior a violação de interesses e direitos, a autora compara o campo da proteção de dados ao direito ambiental, pois a ideia principal deve ser a regulamentação de riscos (Albers, 2016). Mas a pergunta correta seria: o Judiciário está preparado para enfrentar esses desafios do mundo online com base em uma atuação normativamente criativa?…”