A Constitucionalização Do Direito Administrativo Sancionador

Santos, Fanuel Souza dos; Joseph, Felipe dos Santos; Arruda, Rejane Alves de

doi:10.30749/2177-8337.v26n54p8-30

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“…Um Estado capaz de formular políticas, descentralizá-las e exercer, de maneira eficiente e imparcial, a função regulatória, permitindo assim maior flexibilidade quanto à execução das políticas, que mesmo não estando diretamente sob sua ação, deve manter-se sob seu manto, sua orientação, seu acompanhamento, seu controle, e um direito administrativo que seja capaz de se construir fora das fronteiras tradicionais do espaço da administração pública, 181 182 Em 16 de julho de 2009, uma comissão de juristas entregou ao ministro do planejamento, orçamento e gestão os resultados dos trabalhos decorrentes da portaria MP 426, de 06 de dezembro de 2007, propondo uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da administração pública federal e de suas relações com entes de colaboração. Esse projeto encontra-se até hoje aguardando encaminhamentos que o tornem um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.…”

Section: A Lei 12466 De 24 De Agosto De 2011unclassified

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Andrea, Bruna e Luciana pela compreensão das horas em que o trabalho roubou o espaço da maternidade. Há presenças que transcendem a materialidade. viii ix AGRADECIMENTOSEsta tese tem um pouco de muitos. Todos que me instigaram a estudar, discutir e gostar de atuar na saúde pública. Direito da Saúde é tema pouco conhecido e aprofundado em nosso país, ainda. Talvez esteja entre uma das primeiras advogadas a se aventurar por essa área e é provável que por isso, tudo que dizia ou escrevia era levado muito em consideração, nem tanto pelo mérito, mas muito mais pelo enfoque do direito bem diferente do da saúde, mas sempre complementar. Meus agradecimentos aos que me instigaram a viver essa aventura.Uma verdadeira ousadia, porque o direito da saúde era recente no país nos anos 90.Mas há sempre aqueles que viveram mais proximamente essa aventura da saúde se consagrado como direito nesses últimos vinte anos, contribuindo pela minha formação, seja compartilhando conhecimentos, estudos e pesquisas, seja pelo exemplo, dedicação e interesse público.A quem me levou para a área da saúde: Guido Ivan de Carvalho. "Advogada sanitarista", assim ele me chamava. Foi ele quem me levou para esse mundo profissional. Acreditou em mim e me incentivou a descortinar esse novo campo do conhecimento. Minha gratidão e amor transcendente.A meu orientador, professor Gastão Wagner de Souza Campos: seu apoio, confiança e interesse pelas minhas ideias me estimularam e me fizeram realizar esta tese. Sem você não a teria feito. Obrigada pelo incentivo, pelo estímulo, pela amizade e, sobretudo, por confiar em mim.Ao meu amigo: Luiz Odorico Monteiro de Andrade quase me impondo a importância de entrar nessa vereda, alçando mais esse vôo na minha dedicação à saúde pública e pelo compartilhamento de muitas ideias aqui presentes; À minha amiga: Marilda Rosado, que do mundo do direito do petróleo, sempre se empolgou pela minha caminhada no mundo do direito à saúde e muito me incentivou nesta tese, opinando algumas vezes. Navegamos em águas profundas na coragem de viver a vida. x Aos amigos-sanitaristas, amizades transcendentes: Nelson Rodrigues dos Santos, José Enio Servilha Duarte e Gilson Carvalho, símbolos da dedicação a uma causa sem quaisquer interesses pessoais, apenas o sentimento do humanitarismo, da solidariedade e do coletivo. À pessoa humana, o fim de tudo, e ao nosso país: mereceremos o melhor, sempre, e por isso continuamos a luta. Às nossas utopias: sem elas não ousaria tudo que ousei. A transgressão é o cerne da evolução: sofrida, como todas as mudanças; gratificante, como todo fim de trabalho. Missão cumprida. Será? Como disse Guimarães Rosa: "É preciso sofrer depois de ter sofrido, e amar, e mais amar, depois de ter amado". xi O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. João Guimarães Rosa xii xiii harmonizem, garantindo ao SUS uma sólida estrutura jurídico-administrativa. xiv

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