A Dimensão Política do Orçamento Público: os Conselhos de Direito como espaço de debate plural e coletivo

Abstract

ResumoA consolidação da dimensão política dos Conselhos de Direitos está vinculada à sua compreensão como espaços públicos plurais, da divergência e de constante disputa de ideias. A sua dimensão política torna-se determinante, em especial, no processo de definição e gestão do orçamento público tanto para o planejamento quanto para ampliação do debate sobre o destino de recursos financeiros para a implementação de políticas públicas. É nesse espaço que os diferentes interesses se manifestam, tornando-se um campo de disputa política para apropriação dos recursos públicos na garantia dos direitos e proteção social dos segmentos mais vulnerabilizados da sociedade. O orçamento público nos espaços dos conselhos ganha uma dimensão política, superarando a perspectiva de mero instrumento contábil.Palavras-chave: Dimensão Política. Espaço Público. Conselhos de Direitos. Orçamento Público. AbstractThe consolidation of the political dimension of the Councils of Rights is linked to its understanding as plural public spaces, divergence and the constant struggle of ideas. The political dimension becomes crucial, especially in the process of defining and managing the public budget for both planning and to expand the debate on the allocation of financial resources for the implementation of public policies. It is this space that the different interests manifest themselves, becoming a field of political struggle for the appropriation of public resources in ensuring the rights and social protection of the most disenfranchised segments of society. The public budget in the spaces of advice gained a political dimension, the prospect of mere instrument accounting.