A Estratégia Norte-Americana de Forum Shifting para Negociação de Acordos TRIPS-Plus com Países da América Latina

Abstract

Resumo O artigo analisa os acordos preferenciais de comércio celebrados entre Estados Unidos e alguns países da América Latina, destacando especificamente o conteúdo TRIPS-plus das regras de proteção à propriedade intelectual contidas nos acordos. Essas regras ampliam e aprofundam o padrão mínimo obrigatório do TRIPS, produzindo efeitos importantes em políticas públicas vitais para o desenvolvimento socioeconômico desses países.