A Gestão Ambiental No Poder Judiciário: Estudo Exploratório De Um Tribunal De Justiça

Abstract

<p>A atuação da gestão ambiental nos órgãos judiciais também é uma das preocupações do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Recomendação nº. 11/2007. O presente estudo de caráter exploratório tem por objetivo analisar os projetos e ações relacionadas à gestão ambiental implantados ou a serem implantados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que estão de acordo com a recomendação. Discutem-se também os resultados alcançados no cumprimento da Meta nº 6 do Judiciário brasileiro para o ano de 2010. Os meios de investigação utilizados para o levantamento de dados envolveram a pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. A análise foi de natureza qualitativa e interpretativa, baseada na avaliação do conteúdo das respostas das entrevistas realizadas. Verificou-se que anteriormente a elaboração da referida norma, alguns projetos com princípios ambientais já eram realizados no TJCE. Quanto às atividades desenvolvidas ou projetos posteriores o TJCE busca atender os itens recomendados, exceto a aquisição de bens e materiais de consumo que levem em consideração os princípios da sustentabilidade. O projeto de maior destaque consiste na digitalização dos processos judiciais e administrativos permitindo assim uma redução significativa na utilização de papel.</p>

A Axiologia Do Plano De Logística Sustentável Dos Tribunais Para a Sociedade

“…Já no ano de 2010, o denominado CNJ instituiu a Meta Nacional nº 6, a qual reforçou sobre a necessidade de se preocupar com os impactos negativos causados pelas atividades laborais e estipulou a redução de, no mínimo, 2% (dois por cento) do uso de combustível, energia, papel, água e telefone. E pautado no tripé da sustentabilidade, qual seja, ambientalmente correto, socialmente justo e economicamente viável, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução de nº 201/2015, momento em que não mais recomenda, e sim, impõe a obrigatoriedade de que todo Tribunal possua um Plano de Logística Sustentável, conhecido como PLS-PJ (DADICO, 2011;OLIVEIRA et al, 2014;ZURDO;GARDOLINSKI, 2016).…”

“…Nessa conjuntura a educação ambiental dos profissionais se faz mister para desenvolver nas pessoas o amadurecimento da cidadania e o sentimento de pertencimento empoderado de que cada atitude individual surtirá efeito para a sociedade.O engajamento da causa ambiental verificado nos Tribunais de Justiça, principalmente, por meio dos Planos de Logística Sustentável demonstra aos usuários e aos funcionários o cumprimento do papel público de agir em conformidade com a sustentabilidade. O fato de dar exemplo de boas práticas ambientais e de conscientizar sobre o fato de que o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado somente será efetivado com o esforço conjunto do Estado e da sociedade (OLIVEIRA et al, 2014;PONTES et al, 2015).…”

“…Elencar quais as medidas a serem executadas em uma instituição está estritamente relacionada à busca de uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho aliado a um acompanhamento contínuo de ações de qualidade, sustentabilidade e racionalização. E essa é a função maior de uma política pública, qual seja, promover, em prol do interesse público, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado (DESLATTE, 2015;MARIN;SILVA, 2013;MARQUES, 2012;OLIVEIRA;GADELHA, 2014).…”

Agenda 2030: alinhamento dos projetos estratégicos dos tribunais de justiça aos objetivos de desenvolvimento sustentável

“…O estudo de Dotto et al (2019) O tema ainda é visto como um dos desafios a serem alcançados pelo Poder Judiciário brasileiro, em especial com a sua ligação nos Planejamentos Estratégicos dos tribunais. Embora a agenda da gestão ambiental já tenha tido pauta nos primeiros momentos de gestão dos tribunais brasileiros e contou com o apoio do CNJ (Oliveira, Nogueira, Pontes, & Silva Filho, 2014), o tema ainda não está vinculado a uma preocupação ambiental muito sólida.…”