A inclusão indesejada: as empresas brasileiras face à lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Abstract

O artigo discute a lei de cotas empregatícias para portadores de deficiência no mercado de trabalho brasileiro, enfatizando, na abordagem, sua baixa receptividade ou adesão junto às empresas implicadas no processo, o que se evidencia, em particular, no âmbito da ação fiscalizatória do poder público, a cargo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Tendo em vista esse propósito, foi realizada pesquisa junto a uma das Procuradorias Regionais do Trabalho do MPT, mais especificamente, a PRT da 3ª Região de Belo Horizonte. Tal pesquisa envolveu todos os processos de autuação por não cumprimento da norma legal, conduzidos pela referida PRT ao longo do período 20002007. As informações disponibilizadas pela pesquisa permitiram elucidar as principais estratégias defensivas adotadas pelas empresas com vistas a contornar, protelar ou minimizar a contratação compulsória de pessoas com deficiência. Mostraram também a seletividadeincrustada nas contratações que as empresas são constrangidas a fazer, nas quais há umaclara priorização do deficiente físico não cadeirante, em detrimento dos demais tipos de deficiência.

Comprometimento organizacional e qualidade de vida no trabalho para pessoas com e sem deficiência

“…Embora pesquisas anteriores evidenciem o baixo nível de escolaridade das PcD e por essa razão uma dificuldade maior em inseri-los no mercado de trabalho (Ribeiro & Carneiro, 2009), dados deste estudo indicaram que a maior parte das pessoas entrevistadas (pessoas com e sem deficiência) possuía o ensino médio completo -41,3% e 49,3%, respectivamente -, seguido pelo ensino superior completo (14,7% e 13,3%, respectivamente). No que se refere à remuneração média entre os dois grupos, não existe diferença significativa entre os mesmos -média salarial das PcD: 2,32%, o que corresponde a R$ 1.253,50; e média salarial das PsD: 2,57%, equivalente a R$ 1.417,00.…”

“…Segundo estudo realizado pelo Instituto Ethos (2010), a taxa de participação de PcD no universo trabalhista não é superior a 1,5% nas 500 maiores empresas brasileiras pesquisadas. Ademais, a inclusão de PcD no mercado de trabalho esbarra em grandes dificuldades para se afirmar em relação, principalmente, do descrédito dos empregadores em relação às possibilidades de trabalho das PcD e das alegações de baixa qualificação dessa população (Maia, Camino C., & Camino L., 2011;Ribeiro & Carneiro, 2009;Tanaka & Manzini, 2005). Além disso, vários estudos identificam as dificuldades geradas pelo contexto e condições de trabalho para as pessoas com deficiência (Butterfield & Ramseur, 2004;Gartrell, 2010;Jolly, 2000;Opini, 2010;Shier, Grahan & Jones, 2009;Stone & Colella, 1996;Stone-Romero, Stone & Lukaszewski, 2006;Wehbi & El-Lahib, 2007;Zolna, Sanford, Sabata & Goldthwaite, 2007).…”

“…Por outro lado, as pesquisas que focam nas PcD empregadas, no mercado competitivo têm mostrado que elas possuem níveis elevados de satisfação em relação aos diversos aspectos relacionados à qualidade de vida no trabalho, sendo o aspecto referente às possibilidades de carreira e progressão dentro das organizações o único fator a apresentar resultados de insatisfação Carvalho-Freitas, 2009;Barbosa-Gomes, 2009 (Nascimento, Damasceno, & Assis, 2011;Ribeiro & Carneiro, 2009). Outros estudos indicam que os gestores pensam que, pelas maiores dificuldades em se conseguir um emprego, as PcD são mais comprometidas com o trabalho; ou, então, os gestores apresentam dúvidas em relação ao vínculo das PcD com o trabalho, isto é, não sabem se o compromisso que elas têm com o trabalho se diferencia do das demais pessoas (Carvalho-Freitas, 2009, Carvalho-Freitas, & Marques, 2010 (Rego, Cunha, & Souto, 2007).…”

Um Olhar Sobre a Experiência De Inclusão De Pessoas Com Deficiência Que Trabalham Em Uma Universidade Pública

“…Apesar desse avanço, a simples existência de leis, por si só, não pode ser considerada uma garantia de pleno acesso e muito menos de permanência desse público no mercado trabalho (TANAKA; MANZINI, 2005;RIBEIRO;CARNEIRO, 2009). Sem a associação de outras medidas que promovam a diversidade e a inclusão, condições justas e favoráveis de trabalho dificilmente serão disponibilizadas de maneira indistinta a todas as pessoas (REZENDE; .…”

Satisfação no trabalho e oportunidades de desenvolvimento da carreira entre profissionais com deficiência

“…A partir da implementação de leis que regularizam a participação dessas pessoas no mercado de trabalho, os indivíduos com deficiência passaram a ter seus direitos assegurados, o que tem impactado na reorganização de várias empresas e ampliado a participação dessas pessoas (Carvalho-Freitas, 2007). No entanto, ainda existem inúmeras barreiras físicas, preconceitos e discriminações que impedem uma inclusão mais efetiva das PcDs na sociedade, principalmente no mercado de trabalho (Ribeiro & Carneiro, 2009;Silva, 2006), e que dificultam a valorização dessas pessoas em suas capacidades, desenvolvimento e qualidade de vida.…”