A Institucionalização Constitucional E Legal Da Ciência, Tecnologia E Inovação a Partir Do Marco De 1988: Os Artigos 218 E 219 E a Política Científica E Tecnológica Brasileira

Abstract

Por fim, é necessário agradecer aos lúcidos comentários e sugestões dos pareceristas anônimos, que ajudaram a retificar e melhorar o texto final.

Subsistema normativo de Ciência, Tecnologia e Inovação

“…do Estado federativo (União, Estados e Municípios) e sua relação em conjunto com empresas e sociedade organizada, a ser detalhada em legislação superveniente (VERONESE, 2014).…”

“…Para Veronese (2014), o artigo 218 trata da produção científica e tecnológica num contexto de sua imersão social e distingue o desenvolvimento científico (pesquisa básica) e a pesquisa e capacitação tecnológica (pesquisa aplicada). Segundo Willig (2014), a pesquisa científica é direcionada a toda a humanidade e para o progresso científico, enquanto a pesquisa tecnológica constitui instrumento de desenvolvimento social que atende interesses da população na medida em que resolva prioritariamente problemas brasileiros, voltando-se para o desenvolvimento econômico e regional.…”

“…Segundo Willig (2014), a pesquisa científica é direcionada a toda a humanidade e para o progresso científico, enquanto a pesquisa tecnológica constitui instrumento de desenvolvimento social que atende interesses da população na medida em que resolva prioritariamente problemas brasileiros, voltando-se para o desenvolvimento econômico e regional. Veronese (2014) destaca, ainda, que tais dispositivos constitucionais indicam duas direções para atuação estatal: a promoção, que abrange a necessidade de existir envolvimento do Estado no que diz respeito à ocorrência de dotações orçamentárias para o fomento desse tipo de atividade, por meio da criação de e manutenção de entidades estatais (institutos de pesquisa, universidades), auxílio à existência de entes quase-estatais (organizações sociais) e fomento de atividades de pesquisa científica e tecnológica em entes públicos e privados (faculdades, centros universitários, universidades, empresas com viés tecnológico); e o incentivo, que abrange a criação de mecanismos institucionais para facilitar tais finalidades, na forma de incentivos fiscais e arranjos institucionais voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico. Willig (2014) destaca que o texto constitucional apresenta clara distinção dos propósitos do desenvolvimento científico e dos da pesquisa e capacitação tecnológica, pois esse desenvolvimento tem como base um dos objetivos fundamentais da Constituição de 1988, qual seja, garantir o desenvolvimento nacional e a promoção da ciência e tecnologia é condição de concretização de tal objetivo.…”

“…Barbosa (2015) resume as alterações advindas da Emenda Constitucional 85 da seguinte maneira: a) Primeiro, a explicitação de que ciência e tecnologia são de competência legislativa concorrente de todos os poderes de todos os entes federativos, o que só evidencia o que já era óbvio, pois o texto original da Constituição já previa que a promoção de ciência e tecnologia já estava no âmbito dos deveres constitucionais de todos esses entes. De fato, Veronese (2014) já afirmava que naquelas disposições constitucionais o Estado deveria ser compreendido em sentido amplo, reunindo a União e demais unidades federativas, de forma que não existissem obstáculos para haver institucionalização de sistemas estaduais ou municipais de apoio à formação de recursos humanos à ciência e tecnologia, por exemplo, consubstanciada nas Fundações de Amparo à Pesquisa -FAP's -que existem em quase todas as unidades federativas. b) A alteração do texto do art.…”

“…Esse direito ao desenvolvimento, já alertava anteriormente Veronese (2014), está contextualmente ligado ao tema de ciência e tecnologia na Constituição Federal, como parte da ordem social prevista no art. 193, embora em um segundo momento também seja relacionado com a noção de mercado em geral.…”