A Legislação Agrária Brasileira: O Acesso À Terra Por Meio Dos Contratos De Arrendamento Rural

Abstract

A estrutura fundiária brasileira é marcada pela concentração da terra nas mãos de poucos grandes proprietários, em um contexto de assimetria de poder, o que resulta em formas precárias de acesso à terra por amplos contingentes sociais. O objetivo deste artigo é identificar e analisar as principais alterações na legislação agrária do País, com ênfase nos contratos de arrendamento rural. O tema do arrendamento de terras é apresentado a partir das alterações nas legislações que regram o mercado de terras ao longo das últimas décadas. Conclui-se que as normas agrárias brasileiras sofreram poucas alterações no período analisado. Essa situação restringe a inclusão socioeconômica de agricultores com pouca ou nenhuma terra e beneficia produtores rurais mais capitalizados, inclusive do segmento da agricultura familiar.