A Lei n. 12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-Negros

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a implementação da Lei n. 12.711/2012, que trata da Política de Ações Afirmativas no que tange à sua aplicabilidade, entraves e seus limites. Trata-se de uma pesquisa qualitativa bibliográfica a partir dos estudos de Minayo (2008), apoiada na Teoria Crítica da Raça (TCR) e pelo referencial teórico de intelectuais negras e negros que estudam a temática racial. O método eleito para a análise de dados articula hermenêutica e dialética que nos permitiu tanto interpretar os sentidos dos discursos elaborados (hermenêutica), quanto lhes compreender os sentidos através da contradição, do contexto histórico e social em que foram constituídos (dialética). Os resultados apontam para uma postura institucional refratária à adoção das ações afirmativas no âmbito das políticas públicas educacionais, ao mesmo tempo, essas instituições desconhecem e/ou resistem em compreender os processos históricos e sociais que precederam sua criação, bem como mensurar sua importância para a educação da população negra, da sociedade brasileira e da própria Universidade. Os dados revelam ainda indícios de incipientes controles administrativos. Os controles sociais da Política indicam baixa aproximação entre a Instituição e a comunidade a qual se encontra inserida, sobretudo com o Movimento Negro Brasileiro.