A Necessidade De Uniformização Da Jurisprudência a Partir Do Sistema De Precedentes Obrigatórios Previsto No CPC/15

Abstract

O objetivo deste trabalho foi analisar o sistema de precedentes judiciais obrigatórios, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, na busca pela uniformização jurisprudencial dentro dos tribunais brasileiros. Para tanto, partindo-se da análise dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 se explorou a instituição de vários deveres adstritos aos tribunais e também os institutos de vinculação obrigatória. Ainda, analisou-se o impacto das decisões divergentes acerca de um mesmo direito dentro do mesmo tribunal e como essa prática acaba violando a igualdade e a segurança jurídica, colaborando com a chamada “loteria judicial”. O trabalho adotou o método histórico intencionando mostrar a evolução processual da adoção do sistema de precedentes em conjunto com o método dedutivo, onde a partir de uma análise da aplicação do sistema de precedentes obrigatórios se chegará a uma conclusão sobre como a uniformização e a estabilização da jurisprudência implicam na garantia da isonomia e da segurança jurídica no ordenamento. Concluiu-se que a vinculação dos juízes e tribunais ao sistema de precedentes judiciais obrigatórios e a efetivação na uniformização da jurisprudência proporciona unidade ao direito e viabiliza um tratamento isonômico, garantindo a promoção da segurança jurídica e a estabilidade das decisões. Com base nisso, contempla-se a necessidade de uma maior efetivação do sistema de precedentes obrigatórios pelos próprios tribunais brasileiros.