A Opinião Do Cidadão Importa? A Tramitação Das Proposições Legislativas Mais Votadas No Portal E-Cidadania Do Senado Federal

Abstract

A popularização das ferramentas digitais proporcionou aos cidadãos novas formas de participação política. Entretanto, uma das preocupações da literatura é de que as manifestações enviadas pelos cidadãos através da internet não sejam devidamente consideradas pelos agentes públicos durante o processo decisório. Dessa forma, o objetivo deste artigo é investigar se, e em que medida, os resultados das votações ocorridas na Consulta Pública do Portal e-Cidadania, do Senado Federal, condizem com as decisões tomadas pelos legisladores. Para isso, são analisadas as 41 propostas legislativas que já tiveram a votação encerrada e receberam mais de 50 mil votos dos usuários do Portal. A metodologia de pesquisa é a Análise Documental e as variáveis aplicadas às proposições são “identificação”, “ementa”, “número de apoios”, “número de rejeições”, “autoria” e “situação da proposição legislativa”. Os resultados mostram que pouco mais da metade das proposições analisadas tiveram um desfecho oposto daquele sugerido pelos participantes do Portal. Contudo, a não congruência entre a opinião dos cidadãos participantes e as decisões dos legisladores nem sempre é um resultado negativo, visto que, dentre as matérias analisadas, algumas consistem em sugestões legislativas, enviadas pelos próprios usuários do Portal, que buscam restringir liberdades democráticas ao propor a criminalização do comunismo e de movimentos sociais, por exemplo.